Termos e Condições
Valida SAF-T AO
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma Valida SAF-T AO, o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da ferramenta.
2. Natureza da Plataforma
O Valida SAF-T AO é uma ferramenta independente e gratuita, destinada a apoiar empresas, contabilistas, auditores e desenvolvedores na validação preliminar de ficheiros SAF-T (AO).
3. Utilização da Ferramenta
- O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins legais e legítimos.
- O envio de ficheiros deve respeitar os formatos e limites indicados (XML, até 100MB).
- A chave pública é opcional, apenas para testes de assinatura digital.
4. Armazenamento e Segurança
Os ficheiros carregados são utilizados apenas para validação e eliminados automaticamente após a análise. O Valida SAF-T AO não guarda nem partilha qualquer ficheiro.
5. Limitação de Responsabilidade
O Valida SAF-T AO é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por falhas técnicas, indisponibilidade do serviço ou rejeição de ficheiros no portal da AGT.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e identidade visual da plataforma são protegidos por direitos de autor e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização prévia.
7. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas nesta página.
8. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação em vigor na República de Angola.
9. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através de: suporte@validasaft.ao